Repatriação de recursos: Regras e riscos para brasileiros com patrimônio no exterior.
Nesse processo, os bens são considerados acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, sujeitos ao pagamento de imposto de renda de 15% sobre o ganho de capital
A fiscalização sobre ativos não declarados no exterior por brasileiros tem se intensificado nos últimos anos, com um esforço crescente para combater a evasão fiscal e regularizar recursos mantidos fora do país. Com isso, a Lei nº 14.973/2024, promulgada em setembro deste ano, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT), estabelecendo regras para a adesão até 31 de dezembro de 2024. A regularização abrange diversos tipos de ativos, como depósitos bancários, imóveis, veículos, ações, e outros bens mantidos no exterior.