Quem tem direito a um mediador escolar?
Por Lucelmo Lacerda*
A lei 12.764 de 2012 diz que pessoas com autismo com comprovada necessidade têm direito a um acompanhante especializado. No entanto, a lei falhou ao não dizer qual é o papel deste profissional e não especificar como se verifica esta tal “comprovada necessidade”. Isso gera inúmeros problemas no exercício do direito, sendo dois os mais expressivos: a) a transformação do “acompanhante especializado” em mero cuidador; e b) a negação do direito ao acompanhante à criança ou adolescente que dele necessita.