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Animais conquistam direito de entrar nla Justiça como autores de ação Conselheiro da PetPonto, o advogado Werner Grau explica que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná é fundamental porque os animais deixam de serem tratados como coisa Em decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu o direito de animais entrarem na Justiça como autores de uma ação. |
Isso quer dizer que cães, gatos e outros animais podem defender seus próprios direitos, ainda que por representação. No caso de ser vítima de maus-tratos, por exemplo, eles podem entrar com uma ação contra o tutor. De acordo com o advogado e protetor animal Werner Grau, conselheiro da PetPonto, essa decisão é fundamental para a proteção animal porque a Justiça passa a tratar o animal não como coisa, mas como um ser que é titular de direitos, e também dá a ele a capacidade de ir a juízo em nome próprio, ainda que por representação por terceiros. |