O que mudou com a nova resolução do Renovabio.
Por Vitoria Carone Bellodi, Advogada da Área Consultiva do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, e Pós-Graduanda em Direito Empresarial (LLC) pelo INSPER
A Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) visa reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética do país, principalmente quanto à segurança energética e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Dentre os principais pontos trazidos pela lei, destaca-se o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões dos gases acima para os distribuidores de combustíveis, as quais serão desdobradas, para cada ano corrente, em metas individuais determinadas proporcionalmente à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis atingida no ano anterior.