PEC das Praias está na pauta da CCJ do Senado desta quarta-feira (4/12)
Brasil, 03 de dezembro de 2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a esta quarta-feira (4/12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias. Caso seja aprovada, a PEC pode privatizar terrenos no litoral que hoje pertencem à União. Uma petição publicada na Change.org contra a proposta já conta com cerca de 60 mil assinaturas: https://www.change.org/DefendaNossasPraias.
De relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto propõe transferir os chamados "terrenos de marinha" (toda área a partir do mar até 33 metros continente adentro) para municípios, estados e particulares, este último mediante pagamento.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e começou a ser discutida na CCJ do Senado em maio deste ano. Após a repercussão negativa da proposta, que gerou até briga entre famosos, a votação foi adiada e voltou à pauta agora.
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